Decreto do Poder Legislativo de 30/06/1830
Decreto do Poder Legislativo de 30/06/1830
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Ementa | DETERMINA QUE AS QUALIDADES EXIGIDAS NOS ELEITORES PAROQUIAIS SEJAM AVALIADAS NA CONSCIENCIA DOS VOLANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÃO , PAROQUIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , ELEITOR , PAROQUIA .
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