Decreto do Poder Legislativo de 22/09/1829
Decreto do Poder Legislativo de 22/09/1829
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Ementa | MANDA POR EM EXECUÇÃO A BASE 4 DO ARTIGO 3 DA LEI DE 25 DE OUTUBRO DE 1827 SOBRE VENDA A PORTA DA ALFANDEGA DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
EXECUÇÃO , NORMAS , VENDA , MERCADORIA ESTRANGEIRA , ALFANDEGA .
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