Decreto do Poder Legislativo de 21/09/1829
Decreto do Poder Legislativo de 21/09/1829
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Ementa | DECLARA SEM VIGOR EM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES O ALVARA DE 27 DE JULHO DE 1765 PARA A ARRECADAÇÃO DAS HERANÇAS NOS DOMINIOS ULTRAMARINOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HERANÇA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , ARRECADAÇÃO , HERANÇA .
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