Decreto do Poder Legislativo de 18/09/1829
Decreto do Poder Legislativo de 18/09/1829
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Ementa | DECLARA QUE OS PAROCOS NÃO PODEM ACUMULAR AS FUNÇÕES DE JUIZ DE PAZ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PROIBIÇÃO , ECLESIASTICO , ACUMULAÇÃO , FUNÇÃO , JUIZ DE PAZ .
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