Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 770, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MOVIMENTO SOCIAL, ARTÍSTICO E CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM DE SIQUEIRA CAMPOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 688, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Movimento Social, artístico e Cultural Rádio Comunitária Alternativa FM de Siqueira Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de outubro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal