Decreto Legislativo nº 1.021 de 24/11/2005

Decreto Legislativo nº 1.021 de 24/11/2005

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, REPUBLICA DA BOLIVIA E REPUBLICA DO CHILE, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/11/2005] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 364 DE 2005.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA CIVIL , MATERIA TRABALHISTA , MATERIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .

Normas posteriores