Decreto nº 6.891 de 02/07/2009
Decreto nº 6.891 de 02/07/2009
|
Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA CIVIL , MATERIA TRABALHISTA , MATERIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |