Decreto Legislativo nº 1.017 de 11/11/2005

Decreto Legislativo nº 1.017 de 11/11/2005

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS COMUNS MAXIMOS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002, POR OCASIÃO DA IV CONFERENCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - CPLP.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/11/2005] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 360 DE 2005.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , REQUISITOS , NORMAS , PROCESSO , VISTO DE PASSAPORTE , CURTO PRAZO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .

Normas posteriores