Decreto nº 6.529 de 04/08/2008
Decreto nº 6.529 de 04/08/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DA CPLP SOBRE ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS COMUNS MAXIMOS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/08/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , REQUISITOS , NORMAS , PROCESSO , VISTO DE PASSAPORTE , CURTO PRAZO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |