Decreto nº 5.994 de 19/12/2006
Decreto nº 5.994 de 19/12/2006
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA, DOS CONTRATOS DE DIVIDA EXTERNA CONTRATUAL DA UNIÃO, DOS RESPECTIVOS ORGÃOS DE ORIGEM, PARA O MINISTERIO DA FAZENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , EMPRESTIMO EXTERNO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1 [Decreto nº 5.994 de 19/12/2006]
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