Decreto nº 5.620 de 15/12/2005
Decreto nº 5.620 de 15/12/2005
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Ementa | CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/2005] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PRESO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
CRITERIOS , EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , PENA .
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