Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 415, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLARES (RÁDIO COMUNITÁRIA ROSÁRIO FM STEREO) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colares, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 101, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Colares (Rádio Comunitária Rosário FM Stereo) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colares, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de agosto de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal