Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 4 )
Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 4 )
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Ementa | OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 28, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , IPANEMA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , MARINGA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , CAXIAS DO SUL (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ARARANGUA (SC) , FLORIANOPOLIS (SC) , BOTUCATU (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Outorga Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 5 [Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 4 )]
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