Resolução do Senado Federal nº 315 de 30/06/1983
Resolução do Senado Federal nº 315 de 30/06/1983
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 288, DE 18 DE_OUTUBRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 520, DE 24 DE_DEZEMBRO DE 1978. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1983] (p. 11691, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 25 DE 1982. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO , MUNICIPIO , MARIAPOLIS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
|