Resolução do Senado Federal nº 312 de 30/06/1983
Resolução do Senado Federal nº 312 de 30/06/1983
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'OU JUDICIAL', CONTIDA NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 90 DA LEI 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1983] (p. 11691, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - 0FS 13 DE 1983. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE .
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