Resolução do Senado Federal nº 280 de 13/06/1983
Resolução do Senado Federal nº 280 de 13/06/1983
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 1.060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE POMPEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1983] (p. 10339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 29 DE 1982. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , POMPEIA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
|