Resolução do Senado Federal nº 267 de 07/06/1983
Resolução do Senado Federal nº 267 de 07/06/1983
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 207 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PLANALTO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 41, DE 14 DE AGOSTO DE 1977, DO MESMO MUNICIPIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1983] (p. 9828, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 6 DE 1983. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO , MUNICIPIO , PLANALTO (BA) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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