Resolução do Senado Federal nº 249 de 01/06/1983
Resolução do Senado Federal nº 249 de 01/06/1983
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 26 DA LEI 4.881-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO TOCANTE AS EXPRESSÕES '... DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO, OU '. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/1983] (p. 9521, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1983] (p. 9825, col. 2) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - PRS 4 DE 83. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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