Resolução do Senado Federal nº 243 de 30/05/1983
Resolução do Senado Federal nº 243 de 30/05/1983
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 53 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 35, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E DO DECRETO 7, DE 25 DE JUNHO DE 1968, AMBOS DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1983] (p. 9298, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 27 DE 1981. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , MUNICIPIO , SANTA FE (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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