Resolução do Senado Federal nº 164 de 05/12/1979
Resolução do Senado Federal nº 164 de 05/12/1979
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS NUMEROS 211 E 212 DA LEI 1.125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DE MANAUS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1979] (p. 18471, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 31 DE 1979. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
|