Resolução do Senado Federal nº 156 de 05/12/1985
Resolução do Senado Federal nº 156 de 05/12/1985
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 35 E PARAGRAFO UNICO E 36 DA LEI 9.240, DE 30 DE AGOSTO DE 1982, DO ESTADO DE GOIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1985] (p. 18209, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIÁRIO - PRS 132 DE 1985. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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