Resolução do Senado Federal nº 130 de 18/11/1985
Resolução do Senado Federal nº 130 de 18/11/1985
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 194 DA LEI 744, DE 28 NOVEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DE ITAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1985] (p. 16757, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIÁRIO - PRS 105 DE 1985. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , ITAPOLIS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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