Resolução do Senado Federal nº 122 de 08/12/1965
Resolução do Senado Federal nº 122 de 08/12/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 20, NUMERO I, DA LEI 760, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E REVOGA A RESOLUÇÃO 80, DE 5 DE AGOSTO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/12/1965] (p. 4582, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , MOTIVO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |