Resolução do Senado Federal nº 120 de 31/10/1985
Resolução do Senado Federal nº 120 de 31/10/1985
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 213 DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 1982, DO ESTADO DA PARAIBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1985] (p. 15945, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIÁRIO - PRS 98 DE 1985. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DA PARAIBA (PB) .
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