Resolução do Senado Federal nº 119 de 29/10/1980
Resolução do Senado Federal nº 119 de 29/10/1980
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1980] (p. 21762, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 1 DE 1980. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , FATIMA DO SUL (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
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