Resolução do Senado Federal nº 118 de 21/11/1997
Resolução do Senado Federal nº 118 de 21/11/1997
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 22 DE MAIO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1997] (p. 27350, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/11/1997] (p. 27613, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PRS 86 DE 1997. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CONTRATAÇÃO .
OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBJETIVO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |