Resolução do Senado Federal nº 112 de 21/11/1979
Resolução do Senado Federal nº 112 de 21/11/1979
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 212 E DO ARTIGO 215, AMBOS DA LEI 1.125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DE MANAUS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 1.138, DE 23 DE JUNHO DE 1972, DO MESMO MUNICIPIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1979] (p. 17379, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 22 DE 1979. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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