Resolução do Senado Federal nº 109 de 24/11/1965
Resolução do Senado Federal nº 109 de 24/11/1965
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO DECRETO 1.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939, E DAS LEIS 9, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1935 E 67, DE 20 DE JANEIRO DE 1938, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/11/1965] (p. 4347, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , LEIS , LEGISLAÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , MOTIVO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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