Resolução do Senado Federal nº 103 de 22/09/1981
Resolução do Senado Federal nº 103 de 22/09/1981
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO I, 48, DA TABELA 'A', DO ARTIGO 37 DA LEI 4.747, DE 9 DE MAIO DE 1968, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/1981] (p. 18022, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 14 DE 1981. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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