Resolução do Senado Federal nº 103 de 03/11/1965
Resolução do Senado Federal nº 103 de 03/11/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI ESTADUAL 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 04/11/1965] (p. 3838, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1965] (p. 11563, col. 2) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MOTIVO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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