Resolução do Senado Federal nº 102 de 28/10/1965
Resolução do Senado Federal nº 102 de 28/10/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 37 E DA ALINEA "C" DO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/10/1965] (p. 3758, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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