Resolução do Senado Federal nº 101 de 30/12/1992
Resolução do Senado Federal nº 101 de 30/12/1992
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Ementa | DISPÕE SOBRE SANÇÕES NO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1992] (p. 18975, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS - DIV 12 DE 1992. |
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Catálogo |
IMPEACHMENT .
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Indexação |
NORMAS , SANÇÃO , PROCESSO , IMPEACHMENT , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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