Resolução do Senado Federal nº 100 de 04/10/1985
Resolução do Senado Federal nº 100 de 04/10/1985
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 4, DA LEI 999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1985] (p. 14633, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIÁRIO - PRS 82 DE 1985. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , JUNQUEIROPOLIS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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