Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Nº 95, de 1996

Fixa alíquota para cobrança do ICMS.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É estabelecida, quanto ao imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, a alíquota de 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal