Resolução do Senado Federal nº 95 de 13/12/1996
Resolução do Senado Federal nº 95 de 13/12/1996
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Ementa | FIXA ALIQUOTA PARA COBRANçA DO ICMS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1996] (p. 27030, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR EDILSON LOBÃO - PRS 113 DE 1996. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE AEREO , PASSAGEIRO , CARGA , MALA POSTAL .
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