Resolução do Senado Federal nº 93 de 26/08/1981
Resolução do Senado Federal nº 93 de 26/08/1981
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 204 DA LEI 921, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO DA TABELA 1, ANEXA A REFERIDA LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1981] (p. 16237, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 2 DE 1981. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , IGARAPAVA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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