Resolução do Senado Federal nº 87 de 08/10/1980
Resolução do Senado Federal nº 87 de 08/10/1980
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 89, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL 9.722, DE 1967, BEM COMO DO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI 10.466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971, AMBAS DO MUNICIPIO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1980] (p. 20388, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 43 DE 1979. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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