Resolução do Senado Federal nº 86 de 24/06/1986
Resolução do Senado Federal nº 86 de 24/06/1986
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DE EXPRESSÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1 DA LEI 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ARTIGO 1 DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 E A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DESTA ULTIMA LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1986] (p. 9193, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - PRS 33 DE 1986. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |