Resolução do Senado Federal nº 83 de 20/08/1965
Resolução do Senado Federal nº 83 de 20/08/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA B DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3 DA LEI 5.917, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 21/08/1965] (p. 2764, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , MOTIVO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CORRELAÇÃO , MOVIMENTO ECONOMICO , RELAÇÃO , MERCADORIA , TRANSFERENCIA , ESTABELECIMENTO , FILIAL .
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