Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 77, DE 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranaguá (PR) a elevar temporariamente os limites estabelecidos pelo item I do art. 3°, conforme o disposto no § 1° do art. 6° da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, no valor de Cr$ 403.742.246,00, a preços de outubro de 1991.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, nos termos da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, autorizada a elevar temporariamente os limites estabelecidos pelo item I do art. 3°, conforme o disposto no § 1° do art. 6° da referida resolução, no valor de Cr$ 403.742.246,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros), a preços de outubro de 1991.

Parágrafo único. A elevação do limite a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade a contratação de recursos suplementares junto à Caixa Econômica Federal para a ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do referido município.

Art. 2° As condições básicas da operação de crédito são as seguintes:

I - valor: Cr$ 403.742.246,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros), a preços de outubro de 1991;

II - prazos:

a) de desembolso: vinte e quatro meses;

b) de carência: trinta meses;

c) de amortização: duzentos e dezesseis meses;

III - condições financeiras:

a) taxa de juros: 12% a.a.;

b) taxa de risco de crédito: 1% sobre o valor do financiamento;

c) atualização do valor da dívida: variação do índice de atualização das contas do FGTS;

d) atualização dos valores a serem liberados: variação do índice de atualização das contas do FGTS;

IV - garantia: vinculação de cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

V - destinação dos recursos: ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do Município de Paranaguá;

VI - autorização legislativa: Lei Municipal n° 1.661, de 3 de maio de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 1.687, de 17 de outubro de 1991.

Art. 3° A autorização concedida através desta resolução deverá ser exercida no prazo de seis meses a partir da data de sua publicação.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de dezembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente