Resolução do Senado Federal nº 65 de 13/12/1999
Resolução do Senado Federal nº 65 de 13/12/1999
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Ementa | AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO DE AQUISIÇÃO E REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSUBSTANCIADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO EM 29 DE OUTUBRO DE 1999, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 120 DE 1999. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EXECUÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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