Resolução do Senado Federal nº 65 de 19/09/1977
Resolução do Senado Federal nº 65 de 19/09/1977
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 251 E 252 DA LEI 699 DE 1967, MODIFICADA PELA 816 DE 1970, DO MUNICIPIO DE MESQUITA, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1977] (p. 12617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 29 DE 1977. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , MESQUITA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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