Resolução do Senado Federal nº 61 de 25/11/1999
Resolução do Senado Federal nº 61 de 25/11/1999
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DO PIAUI A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 20 DE JANEIRO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PIAUI, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 250.654.937,41 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 99 DE 1999. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PIAUI (PI) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
REFINANCIAMENTO , DIVIDA .
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