Resolução do Senado Federal nº 58 de 04/12/1974
Resolução do Senado Federal nº 58 de 04/12/1974
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI 3.353, DE 12 DE JUNHO DE 1973, DO ESTADO DO MATO GROSSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1974] (p. 13823, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 39 DE 1974. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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