Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 23, § 5º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1973.
Estabelece alíquotas máximas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Art. 1º - As alíquotas máximas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão as seguintes:
| Exercício de 1975 | Exercício de 1976 e subseqüentes |
Região Centro-Sul - Nas operações internas - Nas operações interestaduais - Nas operações de exportação Região Norte-Nordeste - Nas operações internas - Nas operações interestaduais - Nas operações de exportação |
14,5% 12% 13%
15,5% 12% 13%
|
14% 11% 13%
15% 11% 13% |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 3 de dezembro de 1973.
Paulo Torres
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL