Resolução do Senado Federal nº 58 de 03/12/1973
Resolução do Senado Federal nº 58 de 03/12/1973
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Ementa | ESTABELECE ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1973] (p. 12395, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PRS 70 DE 1973. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
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