Resolução do Senado Federal nº 58 de 16/08/1967
Resolução do Senado Federal nº 58 de 16/08/1967
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 824, DE 30 DE AGOSTO DE 1965, DO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1967] (p. 8712, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) , RELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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