Resolução do Senado Federal nº 53 de 14/07/2005
Resolução do Senado Federal nº 53 de 14/07/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 E DO ARTIGO 2, INCISO I, ALINEA "A", E INCISO II, ALINEAS "A" E "B", DA LEI MUNICIPAL 6.580, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 64 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SANTO ANDRE (PB) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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