Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JÚLIO CAMPOS, Primeiro Secretário, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 53, DE 1994

Altera o art. 4° da Resolução n° 30, de 1° de julho de 1991.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° Dê-se ao art. 4° da Resolução n° 30, de 1° de julho de 1991, a seguinte redação:

"Art. 4° O edital de eventual licitação para a alienação da Embraer será objeto de prévia aprovação pelo Senado Federal".

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação:

Senado Federal, 18 de agosto de 1994.

SENADOR JÚLIO CAMPOS

Primeiro Secretário, no exercício da Presidência