Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
(*) RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1971
Limita a proibição contida no artigo 4º da Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970.
Art. 1º - Não se aplica a proibição contida no art. 4º da Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970, às operações de crédito objetivando os financiamentos de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas ou de máquinas e equipamentos rodoviários, cujos valores serão considerados extra-limites em função do que determina a Resolução nº 58, de 23 de outubro de 1968, revigorada pela de nº 79, de 21 de outubro de 1970.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
(*) Revogado pela Resolução nº 62, de 28-10-1975.